Recorrer de um indeferimento do INPI nem sempre é a decisão certa

Quando um pedido de registro de marca é indeferido pelo INPI, a reação mais comum é presumir que recorrer é sempre o caminho natural. Existe um prazo, existe um formulário, existe uma taxa — e a tentação de tratar o recurso como mero trâmite subsequente é grande. Essa leitura, no entanto, ignora um aspecto técnico que muda o cálculo de risco por completo: o recurso contra indeferimento não é uma segunda chance restrita ao ponto que motivou a negativa original. Ele é recebido em efeito devolutivo pleno, o que significa que todo o exame de primeira instância é refeito (Manual de Marcas do INPI, item 7.2).

O que muda quando o exame é refeito por inteiro

Na prática administrativa, o indeferimento costuma apontar um motivo específico: colidência com uma marca de terceiro, ausência de distintividade, irregularidade formal na especificação. É natural que o depositante concentre sua argumentação de recurso exatamente nesse ponto, na expectativa de que, superado ele, o registro seja concedido. O efeito devolutivo pleno frustra essa expectativa em uma parcela significativa dos casos: como o exame recomeça do zero, aplicam-se novamente todos os dispositivos do exame de primeira instância, e nada impede que seja identificada uma base indeferitória nova, que não constava da decisão original (Manual de Marcas do INPI, item 7.2). Uma marca que foi indeferida por colidência com um sinal de terceiro pode, no recurso, ser negada também por ausência de distintividade — um fundamento que sequer havia sido examinado antes, simplesmente porque a primeira base já bastava para negar o pedido.

Esse mecanismo não é uma peculiaridade burocrática; ele decorre da própria natureza da instância administrativa: o recurso não pede que se revise um ponto isolado, pede que a autoridade competente reexamine o mérito do pedido como um todo. Por isso, antes de decidir recorrer, faz sentido perguntar não apenas "consigo rebater o motivo do indeferimento?", mas "o pedido, examinado de novo e por completo, resistiria a qualquer fundamento que a lei admite para negá-lo?". São perguntas diferentes, e a segunda é a que efetivamente determina o resultado.

Quem decide, e o que essa decisão encerra

O recurso contra indeferimento é instruído tecnicamente pela Coordenação-Geral de Recursos e Processos Administrativos de Nulidade (CGREC), por meio da Coordenação de Recursos (COREM), mas a decisão final compete exclusivamente ao Presidente do INPI (Manual de Marcas do INPI, item 7.2). Essa centralização tem uma consequência direta: a decisão em recurso encerra a instância administrativa. Não há uma segunda camada recursal dentro do próprio órgão para reabrir a discussão sobre o mérito do indeferimento. O que resta, depois disso, é o instrumento da nulidade administrativa — cabível em hipóteses e prazos próprios, e que discute o registro já concedido, não o pedido indeferido — ou a análise sobre novo depósito. Recorrer, portanto, não é apenas pedir uma reconsideração; é usar a última oportunidade dentro da esfera administrativa para reverter aquela decisão específica, com o entendimento de que, ao esgotá-la, aquele caminho se fecha.

O prazo e o custo como parte do cálculo

O recurso deve ser apresentado em até 60 dias contados da publicação do ato impugnado na Revista da Propriedade Industrial (art. 212, LPI). É um prazo peremptório: transcorrido sem manifestação, a decisão de indeferimento se consolida. A retribuição oficial para o recurso contra indeferimento, por classe, é de R$ 700,00, com redução para R$ 350,00 para os requerentes que fazem jus ao desconto de 50% (Tabela de Retribuições do INPI, cód. 3000) — valor que se soma, no cálculo de custo-benefício, ao tempo de tramitação adicional e à incerteza inerente a um reexame completo.

Quando recorrer faz sentido — e quando não faz

Há situações em que o recurso é claramente indicado: quando o indeferimento decorreu de uma interpretação equivocada dos fatos, de uma comparação de conjuntos que não considerou adequadamente elementos distintivos presentes no sinal, ou de uma colidência que, examinada com mais rigor, não se sustenta pela ausência real de afinidade mercadológica entre os produtos ou serviços envolvidos. Nessas hipóteses, o depositante tem argumentos técnicos concretos para apresentar, e o risco de uma base indeferitória nova é mitigado pela solidez do próprio sinal e da especificação.

Há outras situações em que insistir no recurso significa investir tempo e recursos em um pedido estruturalmente frágil — por exemplo, quando o sinal apresenta baixa distintividade intrínseca e a colidência apontada é apenas um dos problemas visíveis, não o único. Nesses casos, pode ser mais eficiente reavaliar a estratégia de proteção: ajustar o sinal, redepositar com uma especificação mais precisa, ou buscar a distintividade adquirida quando ela for aplicável e o momento processual permitir. A decisão de recorrer, em suma, não deveria ser automática. Ela pressupõe uma leitura técnica de todo o processo — não apenas do trecho da decisão que motivou a negativa — e uma avaliação honesta sobre a robustez do pedido diante de um exame que será, por força de lei, feito de novo e por completo. Essa leitura é exatamente o que compõe um diagnóstico estratégico, e é ela que deveria anteceder qualquer decisão sobre recorrer ou não.