Central de Propriedade Intelectual
Análises redigidas a partir da Lei da Propriedade Industrial, do Manual de Marcas do INPI, da Tabela de Retribuições vigente e da Classificação de Nice NCL(13) 2026. Cada texto indica a data da última revisão e as fontes normativas utilizadas.
Recursos e indeferimentos
O recurso contra indeferimento reabre todo o exame de primeira instância — e pode revelar um problema pior do que o original. Entender o efeito devolutivo pleno é o primeiro passo antes de decidir recorrer.
Colidência e viabilidade
A comparação entre marcas não se faz letra por letra, mas pela impressão de conjunto nos aspectos gráfico, fonético e ideológico. Esse método explica casos que, à primeira vista, parecem incoerentes.
Colidência e viabilidade
Registrar 'na classe certa' é uma simplificação que ignora como o INPI de fato avalia se dois produtos ou serviços são concorrentes ou afins entre si.
Depósito e especificação
Escolher entre especificação pré-aprovada e de livre preenchimento não é apenas uma decisão de custo: é o que define, na prática, o que a sua marca protege.
Marca figurativa
A colidência entre marcas não se limita ao nome: elementos figurativos formam impressão de conjunto própria e exigem busca de anterioridade por codificação visual, não por texto.
Manutenção de registro
A partir do quinto ano de concessão, a marca não usada de forma pública e comercial pode ser extinta por caducidade a requerimento de terceiro com legítimo interesse.
Distintividade
Um sinal originalmente descritivo pode se tornar registrável quando o uso contínuo faz o público associá-lo a uma origem específica — mas o requerimento só cabe em cinco momentos determinados do processo.
Marcas
O uso anterior de uma marca pode fundamentar oposição ao registro de terceiro, mas apenas sob condições específicas de tempo, boa-fé e prova.
Marcas
Os dois institutos protegem marcas com reconhecimento excepcional, mas partem de fundamentos legais diferentes e produzem efeitos distintos no exame do INPI.
Marcas
A nulidade administrativa é a via para questionar um registro já concedido pelo INPI, mas está sujeita a um prazo curto e a regras próprias de tramitação.
Marcas
Depositar novamente uma marca já registrada, para os mesmos produtos ou serviços, pode ser indeferido com base no art. 124, XX da LPI, salvo alteração distintiva relevante.
Custos e retribuições
As retribuições oficiais do INPI para registro de marca variam conforme o tipo de especificação e o enquadramento do requerente em descontos previstos em lei.
Trâmite e prazos
O INPI admite priorizar o exame de determinados pedidos de marca em hipóteses específicas, gratuitas ou mediante retribuição, previstas em normativo próprio.
Registro internacional
O Protocolo de Madri permite estender a proteção de uma marca a múltiplos países a partir de um único pedido, mas envolve mecanismos próprios que merecem avaliação prévia.
O conteúdo desta seção tem finalidade informativa e reflete a legislação e os normativos vigentes na data de revisão indicada em cada análise. A conduta adequada em um caso concreto depende do exame dos documentos e do histórico do sinal.
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